A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Desse modo, a referida lei apresenta normas
para a construção do orçamento público.
Analise as afirmativas abaixo a respeito de
receitas e despesas que fazem parte do
orçamento público.
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo.
II. Faz parte do orçamento público um sumário
geral que apresenta as receitas públicas por
fontes e as despesas públicas por funções do
governo.
III. A lei do orçamento deve compreender todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito
por Antecipação da Receita Orçamentária
(ARO) e as emissões de papel-moeda.
IV. Todas as receitas e despesas devem constar do
orçamento pelos seus totais, sendo proibidas
quaisquer deduções.
Estão corretas as afirmativas: