Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou
conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos
recursos hídricos de domínio federal (...) e criou o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politicanacional-de-recursos-hidricos. Acesso: 10 Nov. 2024
Sobre a lei em questão, avalie as afirmativas a seguir:
I. Possui um caráter moderno, pois criou condições para
identificação de conflitos pelo uso das águas e por atuar na
arbitragem de conflitos no âmbito administrativo.
II. Reconhece as bacias hidrográficas como unidades territoriais
de implementação da PNRH, ressaltando a conservação da
água como valor socioambiental relevante.
III. Centraliza as decisões sobre a gestão dos recursos, sem a
participação dos estados e municípios, mesmo com a
instalação de comitês de bacias hidrográficas.
Está correto o que se afirma em