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De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere: I. Nos casos de exclusiva ação p...

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457941200767214
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:

I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Está correto o que se afirma APENAS em
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