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A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se
Nos contextos em que se identifica alguma ocorrência de natureza leve ou grave, o agente deve averiguar uma situação que se cabe uma medida disciplina...
Pregão é uma modalidade de licitação utilizada no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Fed...
Constituem casos para aplicação da penalidade de demissão, conforme dispositivos da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EXCETO:
Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas: I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica p...
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contra...
Em relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.
Considere a situação hipotética a seguir.Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal. Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada e...
Analise as seguintes afirmativas: I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, trad...
O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos. Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE...