Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar os
itens abaixo:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos
créditos concedidos.