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De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso...

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457941200768711
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: SES-PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Princípios, Sigilo, Direitos e Deveres do Assistente Social | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993
De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:
I. Advertência reservada.
II.Advertência pública.
III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
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