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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Bandeirante - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei nº 366/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Legislação Municipal de Bandeirante.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).
Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se: