Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200768970Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município ...1457941200768970Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei nº 366/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | Legislação Municipal de BandeiranteMarque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante). Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:ASociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço. BTrabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.CTrabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.DEmpresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065105Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Tunápolis/SC reafirma a informação de que a lei definirá critérios para a admissão, mas reservará percentual dos cargos e empregos p...Questão 457941200262520Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:I.Água bruta é a água de mananciais antes de re...Questão 457941200774614Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal n. 908/09 prevê as finalidades dos Centros de Referência de Assistência Social − CRAS. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações...Questão 457941200874343Legislação Municipal (Santa Catarina)O direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e a obtenção de certi...Questão 457941201162550Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise: I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem de...Questão 457941201240682Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201371765Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário: I.Que se achar cum...Questão 457941201823483Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por ...Questão 457941201875550Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de control...Questão 457941202003172Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto: