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Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.I....

📅 2025🏢 FCC🎯 DPE-RS📚 Geral e Variados

1

457941200769825
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Geral e Variados

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, o conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.

III. O Código de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.

Esta correto o que se afirma APENAS em:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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