Acerca do processo de justificação e demais ações ...

Q: Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

A) Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. | B) O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário. | C) Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária. | D) O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor. | E) Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.

457941200770159

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários

Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

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