Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, analisar os
itens abaixo:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será
exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei
e com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Ainda que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou
do Município, é vedada, no capital da empresa pública, a
participação de outras pessoas jurídicas de direito público
interno, bem como de entidades da administração
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação
autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios ou à entidade da administração indireta.
Estão CORRETOS: