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No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso se...

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457941200771278
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar
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