Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200771804A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços púb...1457941200771804Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosA ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.AA permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade. BO Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.CUma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas. DIncumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170787Direito AdministrativoEm um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma ob...Questão 457941200328775Direito AdministrativoConsiderando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativ...Questão 457941200386496Direito AdministrativoUm servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. Passado o prazo de contratação, ele foi enquadrado em cargos de provim...Questão 457941200487181Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se f...Questão 457941200563950Direito AdministrativoA classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. A...Questão 457941200649924Direito AdministrativoOs cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organiza...Questão 457941200886969Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexi...Questão 457941201452284Direito AdministrativoNa execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município ...Questão 457941201473485Direito AdministrativoMagdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no territ...Questão 457941201871325Direito AdministrativoAs normas gerais de licitação e contratação são trazidas, atualmente, pela Lei nº 14.133/2021. Levando-se em conta o seu conteúdo, marque V para as af...