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O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após cons...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Título Executivo: Definição e Requisitos#Procedimento de Execução

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Título Executivo: Definição e Requisitos, Procedimento de Execução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200772186
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução
    O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
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