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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem bens municipais toda...

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457941200773423
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Aquiraz | Lei Orgânica Municipal de Aquiraz

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.


I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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