Analise a seguinte situação hipotética: Prudentino...

Q: Analise a seguinte situação hipotética: Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de

A) Não, porque a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do Município, a quem compete suspender o desconto da contribuição previdenciária retida na fonte na folha de pagamento do servidor. | B) Não, porque o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, por se tratar de vantagem pecuniária devida ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, opta expressamente por continuar em atividade. | C) Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de suspensão do pagamento das contribuições do servidor segurado ao seu regime próprio de previdência. | D) Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário devido ao servidor como incentivo a sua permanência no serviço público após o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

457941200776737

Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários

Analise a seguinte situação hipotética:

Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?

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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários

Analise a seguinte situação hipotética:

Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?

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Analise a seguinte situação hipotética: Prudentino, servidor públic...

Analise a seguinte situação hipotética: Prudentino, servidor públic...