No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista
a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema, considerando o disposto no
Art. 146 do Regimento Interno do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.
A O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para
intervir no processo.
B A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de
pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.
C É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação em processo,
requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de exercitar alguma faculdade
processual.
D O pedido de habilitação será indeferido quando formulado antes da inclusão do processo em pauta.
E Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o relator fixará prazo de até quinze dias, contado
da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas processuais previstas no Regimento
Interno, caso o interessado já não as tenha exercido.