A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
A
fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa
B
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional
C
zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional
D
organizar o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos
E
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos próprios Conselhos Regionais

Question

A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

A

fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa

B

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

C

zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional

D

organizar o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos

E

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos próprios Conselhos Regionais

Quadrix · Answer