Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo ...

Q: Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

A) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: 1º - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; 2º - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. | B) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, alienar o bem à pessoa física ou jurídica desapropriada. | C) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de caracterizar tredestinação ilícita. | D) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar a seguinte medida: destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de retrocessão.

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Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

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