De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita...

Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princí...

Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível af...

Um guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por par...

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração p...

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condiciona...

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal ...

O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: