O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil
prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão
remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente
pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das
funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do
servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o
mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do
exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens,
do servidor policial civil processado criminalmente é