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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas aba...

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457941200786788
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.

I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;

II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;

III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;

IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos;

V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):  
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