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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta.
I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.