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A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivo...

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457941200786949
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito Administrativo

A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta.


I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

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