Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, u...

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo n...

O exercício da atividade administrativa pode ocorrer mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços públicos são prestados diretamente pe...

De acordo com a Lei 14133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico n...

Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fat...

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimen...

A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, den...

Quanto à revogação e anulação de atos administrativos, é correto afirmar que a anulação:

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está ins...