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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.