O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de
acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de
Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa
dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso
versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá