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  4. Questão 457941200789915

O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Acesso às Informações da Administração Pública Municipal, Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Acesso às Informações da Administração Pública Municipal#Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

1

457941200789915
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.

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