Considerando a publicação, em maio de 2011, de medida provisória que trata da concessão de incentivos à produção de equipamentos do tipo tablet no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produção local.