Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC),
analisar a sentença abaixo:
O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das
contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no
convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As
contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas,
de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes
(2ª parte).
A sentença está: