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A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Co...
Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o...
Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alteraç...
À luz do regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla or...
Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser ...
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, é correto afirmar acerca da posse que: