No tocante à competência no processo penal, o Códi...

Q: No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu. | B) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração. | C) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução. | D) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção. | E) Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

457941200794815

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Pe...

Questões relacionadas para praticar

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Pe...

Questões relacionadas para praticar