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A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à
Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização...
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, ana...
Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,
Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória
Ao tratar da criação de condições favoráveis para os adolescentes com deficiência, seja por meio de leis ou programas de acesso à profissionalização, ...
Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...