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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Profissão de Assistente Social e Código de Ética.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.