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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na primeira etapa do planejamento da contratação de uma obra pública, deve ser elaborado um documento que caracteriza o interesse público envolvido, evidencia o problema a ser resolvido e apresenta a melhor solução para o caso. Esse documento é denominado