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Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sist...

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457941200799746
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Especial | Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,

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