De acordo com a Lei federal 8.662/1993 -
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e
dá outras providências. O Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) e os Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS)
constituem, em seu conjunto, uma entidade
com personalidade jurídica e forma federativa,
com o objetivo básico de: