Analise as proposições e responda:
I.Alterar a dotação solicitada para despesa de
custeio, salvo quando provada, nesse ponto a
inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço, ainda que tenha sido
criado anteriormente.
IV.Conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder
Legislativo para concessão de auxílios e
subvenções.
Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, a Lei
4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes
federados, define que se não receber a proposta
orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder
Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Nesse sentido, entre as proposições dispostas, não
será admitido emendas ao projeto de Lei de
Orçamento que visem: