Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regulamenta a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, é
correto afirmar que:
A na falência, para fins exclusivos de votação
em assembleia geral, o crédito em moeda
estrangeira será convertido para moeda
nacional pelo câmbio da véspera da data de
realização da assembleia.
B a recuperação judicial, ao promover o
afastamento do devedor de suas atividades,
visa a preservar e otimizar a utilização
produtiva dos bens, ativos e recursos
produtivos, inclusive os intangíveis, da
empresa.
C nas ações de falência os créditos oriundos
de sanções pecuniárias por infração das
leis penais e administrativas têm
preferência sobre créditos cujos titulares
tenham direito legal à retenção sobre coisa
dada em garantia pelo devedor.
D o pedido de homologação do plano de
recuperação extrajudicial acarretará, para
todos os credores, independentemente de
estarem ou não sujeitos ao plano, a
impossibilidade do pedido de decretação de
falência.
E em uma ação de recuperação judicial ou de
falência o administrador judicial poderá ser
um médico, um museólogo, um bibliotecário
ou um químico, desde que este seja um
profissional idôneo.