Para contribuir com a consistência da consolida...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Sistema de Contabilidade | Demonstrações Financeiras do Setor Público - DCASP | PCASP | Demonstrações Financeiras

Para contribuir com a consistência da consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.

Uma transação que deverá ser registrada com o dígito 1 no 5º nível do PCASP, pois representa saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social, é ilustrada pelo reconhecimento, por parte de uma Prefeitura:

de valores relativos a transferências constitucionais obrigatórias pela repartição de receitas da União;

de um valor a pagar relativo a uma obrigação junto a um prestador de serviços;

de uma obrigação patronal devida ao órgão previdenciário do referido Município;

de uma obrigação de pagar débitos atrasados junto ao INSS;

do direito a receber valores do Estado da federação ao qual pertence.

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de valores relativos a transferências constitucionais obrigatórias pela repartição de receitas da União;

de um valor a pagar relativo a uma obrigação junto a um prestador de serviços;

de uma obrigação patronal devida ao órgão previdenciário do referido Município;

de uma obrigação de pagar débitos atrasados junto ao INSS;

do direito a receber valores do Estado da federação ao qual pertence.

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