A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a
prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica. Com relação a esse assunto, assinale a
alternativa correta.
A O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
órgão judicante, tem como membros um presidente
e 6 conselheiros escolhidos dentre cidadãos com
mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico
ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovados pelas
casas do Congresso Nacional.
B O CADE terá um Departamento de Estudos
Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a
quem incumbirá elaborar estudos e pareceres
econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário,
do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do
Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e
atualização técnica e científica das decisões do
órgão.
C O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda e do Ministério da Justiça.
D O CADE é entidade judicante com jurisdição em
todo o território nacional, que se constitui em
autarquia federal, vinculada ao Ministério da
Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e
competências previstas na referida lei.
E O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral,
pelo Departamento de Estudos Econômicos e pelo
Conselho Empresarial, ao qual cabe observar os
trabalhos do CADE.