O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é...

Q: O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções q

A) será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça; | B) são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações; | C) dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo; | D) será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União; | E) dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

457941200808174

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.

Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

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