Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200808697O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos r...1457941200808697Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosO Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta Aé possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. Bnão é possível, por violar o princípio da modicidade. Cnão é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. Dé possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. Eé possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200508268Direito AdministrativoAo praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmer...Questão 457941200521690Direito AdministrativoUma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a...Questão 457941200568960Direito AdministrativoA Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promo...Questão 457941200621052Direito AdministrativoConsidere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que...Questão 457941201087074Direito AdministrativoA relação entre os chamados controle interno e controle externo da Administração Pública é deQuestão 457941201160507Direito AdministrativoSuponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que...Questão 457941201393137Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): I. Contar-se-á apenas ...Questão 457941201400569Direito AdministrativoOs elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refereQuestão 457941201617246Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o car...Questão 457941201766065Direito AdministrativoEntre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a