Considerando os princípios e fundamentos teóricos ...

Q: Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei. | B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta. | C) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa. | D) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa. | E) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

457941200809305

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Descentralização Administrativa | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Empresas Estatais | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Controle da Gestão Pública

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito admini...

Questões relacionadas para praticar

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito admini...

Questões relacionadas para praticar