A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, representa um marco na disciplina das finanças públicas no Brasil, à medida que contribui para a valorização do pla

A) Não há propriamente conflito entre essas leis, uma vez que a LRF, sendo lei complementar, é hierarquicamente superior à Lei nº 4.320/64, revogando-a, portanto, integralmente, em vários aspectos, como o dos restos a pagar e o das renúncias fiscais. | B) Ambas fazem as vezes de normas gerais em matéria de finanças públicas e Direito Financeiro, ainda que se destinem a escopos diversos, devendo-se considerar que a Lei Complementar nº 101/2000 revogou a Lei nº 4.320/64 apenas no tocante à disciplina das receitas públicas. | C) A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar. | D) A Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/64 conflitam em inúmeros pontos e também no escopo a que se dirigem, razão pela qual esta última pode ser considerada tacitamente revogada, exceto no que se refere à matéria estritamente orçamentária. | E) Não há conflito entre essas leis nem revogação, uma vez que, enquanto a Lei nº 4320/64 prescreve normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal transparente e equilibrada, a LRF estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.

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Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, representa um marco na disciplina das finanças públicas no Brasil, à medida que contribui para a valorização do planejamento e da transparência na atividade financeira do Estado. Considerando as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

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