Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200811241No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indi...1457941200811241Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosNo âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:Ana hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela FazendaBsem ouvir previamente a Fazenda PúblicaCde forma a atingir os chamados lançamentos por homologaçãoDno caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções FiscaisEno prazo previsto pela regra geral do Código CivilResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329999Direito TributárioDe acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a presta...Questão 457941200533665Direito TributárioO pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:Questão 457941201030626Direito TributárioA localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve se...Questão 457941201046050Direito TributárioA imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:Questão 457941201151386Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:Questão 457941201320497Direito TributárioConstitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:Questão 457941201330020Direito TributárioA cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:Questão 457941201547708Direito TributárioA Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:Questão 457941201667916Direito TributárioPertence aos Municípios o seguinte percentual:Questão 457941201727926Direito TributárioA base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por: