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No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente....

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457941200811835
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

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