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Julgue o item subsequente. É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia po...

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457941200812433
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

Julgue o item subsequente. 


É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
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