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Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade constitui uma garant...

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457941200812534
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-TODisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública. 

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