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Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa p...
No que tange aos critérios de modificação de competência,
A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem...
No tocante à Ação Popular,
Analise as proposições abaixo, acerca dos impedimentos e da suspeição:I. Há impedimento quando o juiz promover ação contra a parte ou seu advogado. II...
Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública....
A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
Analise as proposições abaixo. I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão ...