A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas
competências e vedações ao Município de
Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar,
de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político-partidária ou fins
estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e
anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas,
ainda que sem interesse público justificado e sem
observância dos ditames legais, que exigem a
compensação com rendas auferidas de outras
fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas
culturais e esportivas, formais e não formais.
Está correto o que se afirma em: