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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SESA-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.